Faturas

Consiste em sistema de controle de emissão de Faturas de cobrança, emitidas pela UEM contra empresas e Instituições, relativamente à prestação de serviços realizados por departamentos/órgãos da UEM.

A UEM, autarquia estadual, pessoa jurídica de direito público, possui imunidade tributária por força do artigo 150, inciso VI, “a” e § 2º da Constituição Federal.

Assim, a UEM não emite Nota Fiscal, pois não pratica atos comerciais com finalidade de lucro. O documento emitido pela Universidade para fins fiscais e que vem substituir a Nota Fiscal é a Fatura.

A Fatura é um documento que comprova a prestação de serviço. Ela servirá para a Empresa como comprovante da transação. Toda vez que um departamento da Universidade efetuar qualquer tipo de prestação de serviço a terceiros deverá emitir uma Fatura e encaminha-la à empresa solicitante dos serviços, para que esta possa efetuar o pagamento dos mesmos.

O sistema atualmente utilizado, propicia a participação direta dos responsáveis pelas unidades e subunidades internas, através da integração via Gescomp.

Os próprios servidores responsáveis das unidades e subunidades, acessam o sistema e emite as  Faturas, contemplando obrigatoriamente todos os dados necessários.

Com a emissão da Fatura, para o efetivo pagamento pelas empresas e recebimento UEM, é emitido simultaneamente, um “bloqueto de cobrança” com codificação de barras, para quitação em qualquer agência da rede bancária. Quando do pagamento, credita-se à conta bancária geral da UEM e automaticamente é procedida a baixa no sistema de controle de Faturas.

No cadastro de novas empresas, o responsável deve preencher completamente todos os dados solicitados, inclusive endereço, telefone e CEP.

Atenção especial para os dados:

• Número de telefone (fundamental para que no caso de necessidades de cobrança)
• Na implantação de um pedido de fatura o operador deve atentar para o fato de que o nº do processo deve sempre ser preenchido, pois é através deste nº que vai sair impresso na fatura que é feito o lançamento da receita após o recebimento da fatura.

       Os lançamentos de Receita dos Projetos de Prestação de Serviço e dos cursos de Especialização são lançados diariamente no Sistema de Arrecadação da UEM, porém, no Sistema de Controle de Arrecadação de Projetos de Prestação de Serviços e Cursos de Especialização, integrado com a PLD e CSD, via Tera-Term (rede-UEM), somente são disponibilizados após o encerramento contábil mensal, ou seja, aproximadamente entre os dias 10 e 12 do mês subsequente.