Leis Federais

LEI Nº 9.394, 20/12/1996

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB

LEI Nº 9.131, 24/12/1995

Altera dispositivos da Lei n° 4.024 e dispõe sobre o CNE

DECRETO N° 5.773, DE 9 DE MAIS DE 2006.

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.