Empréstimo Consignado
Decretos que regem o Empréstimo Consignado:
Lei nº. 13740 de 24/07/2002 (ou aqui)
Lei nº. 14587 de 22/12/2004 (ou aqui)
Lei nº. 14998 de 26/01/2006 (ou aqui)
Lei nº. 18779 de 12/05/2016 (ou aqui)
Lei nº. 20470 de 05/10/2021 (ou aqui)
Decreto nº. 2511 de 21/01/2004 (ou aqui)
Decreto nº. 8471 de 08/07/2013 (ou aqui)
Decreto nº. 9220 de 28/10/2021 (ou aqui)
A partir de 09/09/2013, o Empréstimo Consignado é contratado através do Sistema ConsigNet.
Mais informações no Portal do Servidor da UEM.